Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

Ação anulatória fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil.

Súmulas 138 do STJ e 18 deste Tribunal. Legalidade de exação. Reucurso desprovido.

Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade torna nula dispensa de caixa

O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade.

Direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.

Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva

A decisão é da Oitava Turma.

Divulgadora dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade

Ela receberá indenização substitutiva relativa a todo o período.

Paraná pede ao STF anulação de sua inscrição no cadastro de inadimplentes da União

De acordo com o estado do Paraná, as inscrições nos cadastros de inadimplentes seriam irregulares e unilaterais

Ministro Eros Grau concede liminar a mulher presa com dois papelotes de cocaína

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100872) impetrado pela defesa de uma mulher presa em flagrante com dois papelotes de cocaína.

O Supremo Tribunal Federal como Tribunal Político

O escopo do presente é analisar o papel do STF como tribunal político.

A adequação de empresas que utilizam tecnologia blockchain à Lei de Proteção de Dados Pessoais

O texto fala sobre a adequação de empresas que utilizam tecnologia blockchain à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

STF e Congresso decidirão sobre ampliação da licença-maternidade em caso de bebê prematuro

Tema é objeto de PEC no Congresso e de ação no STF. Mães de prematuros defendem que prazo se inicie após a alta para ficar com filhos em casa o mesmo tempo que as demais trabalhadoras.

O interrogatório no procedimento da Lei de Drogas a partir do julgamento no STF do Habeas Corpus nº. 127900

O presente artigo discorre sobre o interrogatório no procedimento da Lei de Drogas

Justiça põe RFB para trabalhar!

Foi publicada notícia no dia 15/07/2013 de que, através de uma ação civil pública, o poder judiciário obrigou a RFB a colocar funcionários para atenderem pessoalmente os contribuintes através de ação judicial que tramita em Porto Alegre - RS

STF ratifica FUNRURAL favorável aos contribuintes

O modus operandi para que a decisão in comento irá beneficiar aos contribuintes do FUNRURAL merece análise de cada caso individualmente, uma vez que o órgão arrecadador da contribuição citada, a Receita Federal do Brasil, vem colocando várias objeções para os contribuintes, quando estes tentam reaver o que pagou indevidamente

Tratado internacional de direitos humanos é passível de denúncia?

Sob os ditames do Código Civil é entendido como de natureza contratual e por tal percepção indaga-se a possibilidade de exclusão de país signatário através do instrumento de denúncia, tendo em vista os princípios de caráter interno e internacional.

Modelo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra site de relacionamento.

Criação de comunidade. conteúdo Vexatório.

Embargos. Intempestividade de recurso de admissibilidade vinculada ao tribunal a quo.

Devido processo legal.

Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

Pessoa jurídica de direito público tomadora e beneficiária dos serviços prestados.

Remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança.

Constrição de depósitos compulsórios.

Ação Indenizatória. Danos materiais e morais. Pessoas do mesmo sexo, falecidas no mesmo hospital. Confusão de troca de corpos em virtude de similaridade de nomes.

Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Desprovimento do recurso do autor e provimento parcial do recurso do Município, apenas para reduzir o montante fixado a título de indenização para R$ 20.000,00, restando reformada a sentença em reexame necessário.